Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

 

 

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi instituído pela Lei nº 4.923/1965 , em caráter obrigatório, com a finalidade  de  comunicar, mensalmente, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) todas as admissões e dispensas ocorridas no mês.

 

O CAGED possibilita ao  governo verificar a flutuação de admissões e movimentações dos trabalhadores dentro de cada mês. Assim como a RAIS, constitui-se em  uma forma de estatística.

 

As informações contidas no CAGED são utilizadas, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas.

 

 

Deve informar ao MTE todo estabelecimento que tenha admitido, desligado ou até mesmo transferido seus empregados ,ou seja, que tenha efetuado qualquer tipo de movimentação em seu quadro de empregados.

 

Caso não tenha ocorrido nenhuma movimentação, não há necessidade de transmitir o CAGED.

 

A Portaria MTE nº 2.115 de 29.12.1999 determinava as regras relacionadas ao Cadastro Geral de Empregos e Desempregados até a competência outubro de 2001.

No entanto, a citada Portaria foi revogada pela Portaria MTB nº 561/2001.

Posteriormente, a Portaria MTE nº 561/2001 também foi revogada pela Portaria MTE nº 235, de 14.03.2003, que por sua vez, estabelece o atual procedimento de envio, por meio eletrônico (Internet e Disquete) do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, a partir da competência de março de 2003, com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado (ACI). site: www.caged.gov.br

 

O Aplicativo do CAGED Informatizado deve ser utilizado para gerar e/ou analisar o arquivo do CAGED pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados com contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

O arquivo do CAGED deve ser encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 07 do mês subseqüente ao das admissões e/ou demissões de empregados.

 

Caso dia 07 seja um dia não útil, a empresa deve antecipar seu encaminhamento.

 

As informações devem ser fornecidas em meio eletrônico (internet e disquete).

 

O disquete pode ser entregue nas Delegacias e Sub Delegacias do Trabalho e Emprego mais próxima (ver Portal do  Ministério – http://www.mte.gov.br/ e clicar em DRT – Delegacias Regionais do Trabalho) ou remetido para:

- Sistema CAGED Informatizado

- Rua Teixeira de Freitas, nº 31 – 11º andar, Centro.

- Rio de Janeiro – RJ CEP: 20021-350

 

O arquivo gerado deverá ser enviado ao MTE via Internet ou entregue em suas Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego, Subdelegacias ou Agências de Atendimento.

 

A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, deverão ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 36 meses a contar da data do envio, para fins de  comprovação perante a fiscalização trabalhista.

 

O Extrato da Movimentação Processada estará disponível para impressão, na Internet, após o dia 20 de cada mês no endereço http://www.mte.gov.br, opção CAGED.

 

Se a empresa possuir mais de um estabelecimento deverá remeter ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) arquivos específicos a cada um, separadamente, com as comunicações de movimentação e os dados suficientes à identificação e à localização do estabelecimento que teve movimentação de empregados.

 

A entrega do arquivo após o dia 7º (sétimo) do mês subseqüente ao da movimentação do empregado sujeitará o empregador ao pagamento de multa.

 

Assim, a entrega do CAGED em atraso sujeitará o infrator às seguintes multas administrativas:

 

Para encontrar o período de atraso, iniciar a contagem a partir da data máxima permitida para a postagem das informações, ou seja, o dia 07 do mês subsequente à movimentação não declarada.

Período de Atraso Valor por Empregado (R$)
até 30 dias 4,47
de 31 a 60 dias 6,70
acima de 60 dias 13,40

 

Procure efetuar o pagamento da multa por meio do DARF no mesmo dia da postagem ou entrega das informações.

Uma via do DARF deverá ser arquivada com a 2ª via do CAGED (relatórios/extratos/disquetes), para comprovação junto à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Não é necessário enviar cópia do DARF ao MTE.

A Multa deve ser paga antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Por meio da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) foi extinta a partir de 27.10.2000.

 

Esta MP foi posteriormente reeditada pela MP nº 2.176-79/2001, a qual foi convertida na Lei nº 10.522/2002. Neste contexto, a expressão monetária da UFIR, utilizada atualmente é de R$ 1,0641.

Verifica-se que a multa é calculada de acordo com o tempo de atraso e a quantidade de empregados omitidos.

 

Para encontrar o período de atraso, deve-se iniciar a contagem a partir da data máxima permitida para o envio das informações, ou seja, o dia 07 do mês subseqüente à movimentação não declarada.

 

 

A multa deverá ser recolhida no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em duas vias, em qualquer

estabelecimento bancário autorizado, da seguinte forma.

- Campo 01: informar nome e telefone

- Ccampo 03: informar o CNPJ da empresa

- Campo 04: informar o código 2877

- Campo 05: informar o código 3800165790300843-7

- Campo 06: informar o dia em que está sendo recolhida a multa

- Campo 07: informar o valor da multa

- Campo 10: informar o valor total

 

O Ministério do Trabalho e Empregado orienta que o contribuinte efetue o pagamento da multa por meio do DARF no mesmo dia da postagem ou entrega das informações, via CAGED.

 

Uma via do DARF deverá ser arquivada com a 2ª via do CAGED (relatórios/extratos/disquetes) para comprovação junto à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Não é necessário enviar cópia do DARF ao MTE.

 

O Ministério do trabalho e Emprego disponibilizará para impressão, na Internet, após o dia 20 de cada mês, no endereço

http://www.mte.gov.br, opção CAGED, o Extrato da Movimentação Processada, contendo o resumo das informações processadas

para cada estabelecimento. Exceto no caso da declaração por meio de Formulário Eletrônico, quando o Comprovante de Envio da Declaração é emitido automaticamente.

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o Aplicativo do CAGED Informatizado (ACI), versão 4.01.

 

De acordo com o MTE, ambos os layouts (versão antiga 3.20 e versão atual 4.01) serão aceitos pelo CAGED até a competência maio de 2010.

 

A partir de junho, o empregador deverá utilizar apenas a versão 4.01.

 

 

Fundamentação: art. 1º da Lei nº 4.923/1965; Manual de Instruções do CAGED, versão 4.01; Portaria MTE nº 2.115/1999; Portaria MTB nº 561/2001; Portaria MTE nº 235/2003.

Fonte: http://www.caged.gov.br  

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