Uma reforma da Solução de Consulta número 70/2011 trouxe uma revolução na interpretação para as empresas tributadas pelo Simples Nacional no Anexo IV (entre estas abrangendo as preocupantes empresas do Ramo de Construção Civil).
A Solução de Consulta 70/2012 determinava que as empresas do Simples , de um modo genérico, sem entrar na discriminação de anexos, não estavam abrangidas no processo da desoneração.
Portanto, segundo essa solução de consulta 70, todos os anexos estariam fora da desoneração.
Muitos tinham dúvidas quanto ao aenxo IV, mas estávamos aguardando uma disposição específica da Receita, o que veio agora, com a solução de consulta 35, publicada em 01 de abril, que revoga a solução de consulta 70, trazendo agora a discriminação de anexos.
Assim, através de publicação no DOU de 01 de abril de 2013 da Solução de Consulta 35, de 25/03/2013, a RFB informa que, SIM, as empresas tributadas pelo Simples no Anexo IV, terão que recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Desoneração da Folha, Lei 12.546/11 e Decreto 7.828/12 e MP 601/12), não mais pagando, então os 20% sobre a folha de pagamento, mas sim substituindo esse recolhimento pela contribuição sobre o faturamento efetivo.
Os demais anexos: I, II, III e V continuam fora da desoneração
Cabe lembrar que as empresas de construção civil são somente as que desenvolvem as atividades abrangidas são somente as que estão nos CNAES citados na MP 601/12 e que, claro, emitem as notas fiscais para tais atividades. Assim, empresas que constroem para vender – não prestando serviços de construção – não estão enquadradas, justamente porque não emitem nota de prestação de serviço de construção civil e sim emitem escrituras ou promessas de compra e venda de imóveis.
Veja abaixo a íntegra da Solução 35.
SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 35, DE 25 DE MARÇO DE 2013
(6ª Região Fiscal)
D.O.U.: 01.04.2013
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO CABIMENTO.
1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de 2011.
2. Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com fundamento no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV), desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº 12.546, de 2011, para sua incidência. Reforma da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 70/2012.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, VI e art. 18, § 5º-C; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º e 8º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22; Lei nº 12.715, de 2012, art. 55; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 7º, Medida Provisória nº 582, de 2012, arts. 1º e 2º, e Medida Provisória nº 601, de 2012, art. 1º.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe
CONSEQUÊNCIA:
Uma consequência importante nesse enquadramento é que a empresa no simples, pertencinete ao anexoIV estiver com alguma atividade enquadrada na desoneração e realizar cessão de mão de obra, terá que emitir nota com o destaque da retenção não mais de 11%, mas agora de 3,5%.
OBS IMPORTANTE: AS EMPRESAS DO ANEXO IV SÓ ESTARÃO NA DESONERAÇÃO SE OS SEUS SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTIVEREM ARROLADOS DENTRO DA LEI 12.546/2011 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
COMUNICADO DA RECEITA REFORÇA ENTENDIMENTO DELA SOBRE A INCIDÊNCIA DA DESONERAÇÃO SOBRE O ANEXO IV EMBORA ENTENDIMENTOS REFORCEM A TESE DE QUE AS EMPRESAS NO SIMPLES NÃO ESTARIAM NA DESONERAÇÃO PELO FATO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 NÃO TER SIDO ALTERADA.
COMUNICADO: EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Lei nº 12.546/2011 – Desoneração da folha – Empresas do setor de construção civil – Recolhimento da constribuição sobre a receita bruta
Comunicamos às empresas do setor de construção civil enquadradadas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, que foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ao serem incluídas no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com vigência do benefício tributário a partir de 01/04/2013, que os recolhimentos calculados sobre o valor da receita bruta deverão ser efetuados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), utilizando-se o código de receita “2985- Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12546/2011”.
O disposto acima aplica-se, inclusive, às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.
Para a informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a partir da competência abril/2013, essas empresas deverão seguir as orientações constantes do Ato Declaratório Executivo nº 93, de 19 de dezembro de 2011, expedido pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac).
No preenchimento da GFIP, as empresas de que trata o primeiro parágrafo acima e que sejam optantes pelo Simples Nacional deverão informar “0000” no campo destinado ao código de Outras entidades e Fundos (Terceiros).
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/05/17/2013_05_17_16_46_41_751301582.html

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