DESONERAÇÃO – SETOR HOTELEIRO – QUAIS SETORES SE ENQUADRAM?

Enquadram-se na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0) as seguintes atividades:
Código Descrição CNAE
5510-8/01 Administração de Hotéis.
5510-8/01 Hotel.
5510-8/01 Hotel com ou sem Serviço de Restaurante.
5510-8/01 Hotel Fazenda.
5510-8/01 Pousada.
5510-8/01 SPA com Serviço de Alojamento.
FUNDAMENTO: art. 7º, “caput” e inciso II da Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 12.715/2012(art. 55 ) (conversão da MP 563/2012) art. 78, § 2º da Lei 12.715/2012; art. 2º ,§3º ,I, letra a, e § 5º,II, do Decreto 7.828/2012, alterado pelo Decreto 7.877.

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